A Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF) substitui a Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Econ\u00f4mico-Fiscais da Pessoa Jur\u00eddica (DIPJ), a partir do ano-calend\u00e1rio 2014, com entrega prevista para o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de junho do ano posterior ao do per\u00edodo da escritura\u00e7\u00e3o no ambiente do Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (Sped). Portanto, a DIPJ est\u00e1 extinta a partir do ano-calend\u00e1rio 2014.
\nS\u00e3o obrigadas ao preenchimento da ECF todas as pessoas jur\u00eddicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido, exceto:<\/p>\n
I – As pessoas jur\u00eddicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006;<\/p>\n
II – Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, \u00e0s autarquias e \u00e0s funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;<\/p>\n
III – As pessoas jur\u00eddicas inativas de que trata a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.536, de 22 de dezembro de 2014;<\/p>\n
Atualiza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
Prazo para entrega foi prorrogado para o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de julho, conforme IN RFB n\u00ba 1.633<\/p>\n