Confira a seguir algumas das exig\u00eancias previstas na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista que devem ser cumpridas pelo empregador.<\/p>\n
1. Dotar as instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, separadas por sexo, de lavat\u00f3rio provido de material para a limpeza individual (ex.: sabonete l\u00edquido), enxugo ou secagem das m\u00e3os (ex.: papel toalha), sendo vedado o uso de toalhas coletivas. Os locais dever\u00e3o ser submetidos a permanente processo de higieniza\u00e7\u00e3o. De acordo com os itens 24.1.3 (124159-1) e 24.1.9 (124010-2), da NR24, da Portaria 3.214\/78, combinada com o Art. 157, incisos I e III da CLT.<\/p>\n
2. Em todos os locais de trabalho dever\u00e1 ser disponibilizada aos trabalhadores \u00e1gua pot\u00e1vel e fresca, em condi\u00e7\u00f5es higi\u00eanicas, sendo proibido o uso de copos coletivos. Onde houver rede de abastecimento de \u00e1gua, dever\u00e1 ser instalado bebedouro de jato inclinado e guarda protetora, proibida sua instala\u00e7\u00e3o em pias ou lavat\u00f3rios, na propor\u00e7\u00e3o de 1 (um) bebedouro para cada 50 (cinquenta) empregados, devidamente aterrado. De acordo com o item 24.7.1 (124242-3) da NR24, da Portaria 3.214\/78, combinada com Art. 157, inciso I e III, da CLT.<\/p>\n
3. Adotar medidas de preven\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios, mantendo as aberturas, sa\u00eddas e vias de passagem claramente assinaladas por meio placas ou sinais luminosos indicando a dire\u00e7\u00e3o da sa\u00edda. Nenhuma sa\u00edda de emerg\u00eancia dever\u00e1 ser fechada \u00e0 chave ou presa durante a jornada de trabalho, sendo facultada a instala\u00e7\u00e3o de dispositivos de travamento que permitam f\u00e1cil abertura das portas do interior do estabelecimento. De acordo com os itens 23.1 (123093-0), 23.3 (123098-0), 23.4 (123099-9) e 23.5 (123100-6) da NR-23, da Portaria SIT n.\u00ba 221\/2011, combinada com o Art. 157, inciso I, da CLT.<\/p>\n
4. Adquirir, fornecer gratuitamente e exigir o uso de luva de malha de a\u00e7o individuais, dotadas de certificado de aprova\u00e7\u00e3o (CA), para todo trabalhador que realiza o corte ou desossa de carnes, de modo a proteger a m\u00e3o oposta \u00e0 que realiza a tarefa contra agentes perfurantes e cortantes. Os trabalhadores devem ser submetidos \u00e0 respectiva capacita\u00e7\u00e3o. De acordo com os itens 6.6.1 \u201ca\u201d (2060051), 6.3 (206024-8), 6.2 (206023-0) e 6.6.1 \u201cb\u201d (206025- 6) da NR-6, Portaria 25\/2001, combinada com o Art. 157, inciso I, da CLT.<\/p>\n
5. Adquirir, fornecer gratuitamente e exigir o uso de Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual (EPI) para prote\u00e7\u00e3o do corpo contra o frio para os trabalhadores que executam atividades ou opera\u00e7\u00f5es no interior de c\u00e2maras frias e frigor\u00edficas, bem como em salas refrigeradas de preparo de alimentos (antec\u00e2maras). De acordo com o item 6.6.1 \u201ca\u201d (2060051), 6.3 (206024-8), 6.2 (206023-0) e 6.6.1 \u201cb\u201d (206025-6) e Anexo I da NR06, da Portaria 25\/2001, combinada com o Art. 157, inciso I, da CLT. acordo com os itens 6.6.1 \u201ca\u201d (2060051), 6.3 (206024-8), 6.2 (206023-0) e 6.6.1 \u201cb\u201d (206025- 6) da NR-6, Portaria 25\/2001, combinada com o Art. 157, inciso I, da CLT.<\/p>\n
6. Dotar as c\u00e2maras frias e frigor\u00edficas de sistema de seguran\u00e7a de modo a garantir sua abertura pelo lado interno. De acordo com o item 12.38 (212077-1) da NR-12, da Portaria 197\/2010, combinada com o Art. 157, inciso I, da CLT.<\/p>\n
7. Disponibilizar escaninhos, gavetas ou arm\u00e1rios individuais, com chaves ou cadeados, para guarda dos pertences dos empregados. Sempre que seja utilizado uniforme ou guardap\u00f3, dever\u00e1 ser disponibilizado local apropriado para vesti\u00e1rio, separado por sexo, e arm\u00e1rios de a\u00e7o, madeira, ou outro material de f\u00e1cil limpeza. Nas atividades incompat\u00edveis com o asseio corporal (ex.: padarias e a\u00e7ougues), os arm\u00e1rios ser\u00e3o de compartimentos duplo, respeitadas as dimens\u00f5es m\u00ednimas previstas no item 24.2.12 da NR-24. De acordo com os itens 24.2.14 (124060-9), 24.2.1 (124181-8), 24.2.10 (124184-2), 24.2.11 (124185-0) e 24.2.12 (124186-9) da NR-24, da Portaria 3.214\/78, combinada com Art. 157, incisos I e III, da CLT.<\/p>\n
8. Dotar os postos de trabalho dos caixas\/ checkout de assentos com altura ajust\u00e1vel, encosto para apoio lombar e borda frontal arredondada; de apoio para os p\u00e9s \u00e0 parte da cadeira e de sistema de comunica\u00e7\u00e3o visual com pessoal de apoio e supervis\u00e3o. Para checkout com comprimento de 2,70 metros ou mais, dever\u00e1 ser instalada esteira eletromec\u00e2nica para facilitar a movimenta\u00e7\u00e3o das mercadorias. No posto de trabalho: boas condi\u00e7\u00f5es de ilumina\u00e7\u00e3o, conforto t\u00e9rmico e uso de superf\u00edcies opacas, que evitem reflexos inc\u00f4modos no campo visual do trabalhador. Devem ser asseguradas, ainda, as sa\u00eddas do posto de trabalho, mediante comunica\u00e7\u00e3o, a qualquer momento da jornada, para que os operadores atendam \u00e0s suas necessidades fisiol\u00f3gicas, independente do intervalo para refei\u00e7\u00e3o. De acordo com o item 17.3.3 (117046-5) da NR-17, da Portaria 3.751\/90 e itens 2.1, al\u00edneas \u201cf\u201d (117063- 5), \u201cg\u201d (117064-3) e \u201ch\u201d (117065-1), 2.3 al\u00ednea \u201cc\u201d (117073-2) e item 4.2 (117085-6) do Anexo I da NR-17 com reda\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 08\/2007, combinada com o Art. 157, inciso I, da CLT.<\/p>\n
9. Disponibilizar nos locais de trabalho assentos adequados dotados de encosto, para que , sempre que oportuno, seja utilizado por todos os trabalhadores dentro de sua jornada de trabalho, cabendo \u00e0 empresa garantir que os empregados possam fazer seu uso. De acordo com os itens 17.3.3 (117046-5) e 17.3.5 (117048-1) da NR-17, da Portaria 3.751\/90, combinada com o Art. 157, inciso I, da CLT.<\/p>\n
10. Manter livres as portas e vias de circula\u00e7\u00e3o e de acesso a equipamentos de emerg\u00eancia e \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel, proibindo-se o armazenamento de materiais nas escadas, portas ou corredores. De acordo com os itens 11.3.2 (111059-4) e 11.3.4 (111060-8) da NR-11, da Portaria 3.214\/1978, combinada com o Art. 157, incisos I e III, da CLT.<\/p>\n
11. Garantir que todas as escadas fixas do estabelecimento sejam seguras, dotadas de corrim\u00e3os em ambos os lados, com pisos antiderrapantes e mantidas em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o. Instalar prote\u00e7\u00e3o adequada contra quedas (guarda-corpo) nos locais acima do solo, de acordo com as normas t\u00e9cnicas e legisla\u00e7\u00f5es municipais. De acordo com os itens 8.3.5 (108021-0) da NR-8, da Portaria 12\/1983, combinado com o Art. 174, da CLT e 8.3.6 (108030-0) da NR 08, com reda\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00b0 222\/2011, combinado com o Art. 157, inciso I da CLT e Norma T\u00e9cnica da ABNT NBR 9050:2004.<\/p>\n
12. Proteger quaisquer aberturas existentes nos pisos e nas paredes de forma a impedir a queda de pessoas ou objetos, inclusive nos pavimentos superiores. De acordo com os itens 8.3.2 (108018-0) e 8.3.6 (108030- 0) da NR-8, da Portaria 12\/1983, combinado com o Art. 173, da CLT.<\/p>\n
13. Sempre que houver transporte manual de cargas pesadas, dever\u00e3o ser usados meios t\u00e9cnicos apropriados para a execu\u00e7\u00e3o de forma a reduzir os esfor\u00e7os f\u00edsicos do trabalhador (ex.: elevadores de carga, carrinhos, ou similares). Os elevadores de carga devem ser vedados nas laterais de modo a impedir a queda de objetos\/ materiais e possu\u00edrem portas equipadas com dispositivo de intertravamento com bloqueio associado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o m\u00f3vel que impe\u00e7a a abertura das portas, quando o elevador n\u00e3o estiver no n\u00edvel do pavimento. De acordo com o item 17.2.4 (117040-6) da NR17, da Portaria 3.751\/1990 e 11.1.2 da NR-11, com reda\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 3.214\/1978 e item 12.44, al\u00ednea \u201cb\u201d, da NR-12, com reda\u00e7\u00e3o da Portaria 197\/2010, combinados com o Art. 157, inc. I e III, da CLT.<\/p>\n
14. Instalar as medidas de prote\u00e7\u00e3o adequadas nas m\u00e1quinas e equipamentos, conforme recomenda a NR-12, em especial em seus Anexos VI (M\u00e1quinas para Panifica\u00e7\u00e3o e Confeitaria) e VII (M\u00e1quinas para A\u00e7ougue e Mercearia) de modo a assegurar que os trabalhadores n\u00e3o se acidentem, estando as m\u00e1quinas\/equipamentos sujeitas a INTERDI\u00c7\u00c3O pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, em situa\u00e7\u00f5es de grave e iminente risco. Para as m\u00e1quinas\/equipamentos n\u00e3o contemplados pelos Anexos, dever\u00e1 ser elaborada pr\u00e9via an\u00e1lise de risco para implementa\u00e7\u00e3o das medidas determinadas e emiss\u00e3o ART (Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica). Todas as instala\u00e7\u00f5es dos dispositivos de seguran\u00e7a dever\u00e3o ser realizadas por profissionais legalmente habilitados, registrados no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura \u2013 CREA (ex: Engenheiros Eletricistas, Mec\u00e2nicos e Industriais). De acordo com a NR-12 e seus anexos, em especial os itens 12.37 (212076-3) e 12.39 al\u00ednea \u201ca\u201d (212079-8) e \u201cb\u201d (212080-1), da Portaria 197\/2010, combinada com o Art. 157, inciso I da CLT. Observar os prazos fixados pela Portaria 197\/2010,<\/p>\n
15. Dotar as cozinhas ou locais de preparo e aquecimento de alimentos de exaustores, janelas ou similares, para minimiza\u00e7\u00e3o ou controle do calor. Instalar o g\u00e1s de cozinha (GLP) distante de fontes de energia el\u00e9trica e em local ventilado, de modo a assegurar dispers\u00e3o de poss\u00edveis vazamentos. De acordo com o item 9.3.5.1 (109069-0) da NR-9, da Portaria 25\/1994 e 25.2 (125004-3), da Portaria 227\/2011, combinados com o Art. 157, inciso I da CLT.<\/p>\n
16. Nos estabelecimentos com menos de 30 (trinta) trabalhadores, deve-se disponibilizar local adequado para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o, dotado de, no m\u00ednimo, \u00e1gua pot\u00e1vel, ilumina\u00e7\u00e3o, limpeza e arejamento, observado o n\u00famero de empregados. Para estabelecimentos com mais de 30 (trinta) at\u00e9 300 (trezentos) empregados, dever\u00e1 ser observado o item 24.3.15.1 da NR24. Caso o trabalhador traga sua pr\u00f3pria alimenta\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser garantidas condi\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o, higiene e meios para aquecimento em local pr\u00f3ximo ao destinado \u00e0s refei\u00e7\u00f5es. De acordo com os itens 24.3.15 (124198-2), 24.3.15.2 (124206- 7) da Portaria 3.214\/78, 24.6.1 (124236-9) e 24.6.3 (124238-5) com reda\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 13\/1993, ambos da NR-24, combinada com o Art. 157, inciso I da CLT.<\/p>\n
17. Assegurar a ilumina\u00e7\u00e3o adequada em todos os locais de trabalho, natural ou artificial, geral ou suplementar, apropriada \u00e0 natureza da atividade. De acordo com o item 17.5.3 (117053-8) da NR-17, da Portaria n\u00ba 3.751\/1990, combinada com o Art. 157, inciso I, da CLT.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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