A\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.820, de 2018, estabelece as regras e os procedimentos para a apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exerc\u00edcio de 2018, informa os crit\u00e9rios de obrigatoriedade, a necessidade do uso de computador na elabora\u00e7\u00e3o da DITR, o prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o, as consequ\u00eancias da apresenta\u00e7\u00e3o fora do prazo estabelecido e a forma de pagamento do imposto apurado, entre outras informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o tempestiva da DITR iniciou, dia 13, e se encerra \u00e0s 23h59min59s, hor\u00e1rio de Bras\u00edlia, do dia 28 de setembro de 2018.<\/p>\n
Est\u00e1 obrigada a apresentar a DITR a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, exceto a imune ou isenta, propriet\u00e1ria, titular do dom\u00ednio \u00fatil ou possuidora a qualquer t\u00edtulo, inclusive a usufrutu\u00e1ria, um dos cond\u00f4minos e um dos compossuidores.<\/p>\n
Tamb\u00e9m est\u00e1 obrigada, a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que, entre 1\u00ba de janeiro de 2018 e a data da efetiva apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o, perdeu a posse do im\u00f3vel rural, o direito de propriedade pela transfer\u00eancia ou incorpora\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural ao patrim\u00f4nio do expropriante ou a posse ou a propriedade do im\u00f3vel rural, em fun\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o ao Poder P\u00fablico, inclusive \u00e0s suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, ou \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social imunes do imposto.<\/p>\n
A multa para o contribuinte que apresentar a Declara\u00e7\u00e3o depois do prazo \u00e9 de 1% ao m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o de atraso, lan\u00e7ada de of\u00edcio e calculada sobre o total do imposto devido, n\u00e3o podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00.
\nSe, depois da apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o, o contribuinte verificar que cometeu erros ou omitiu informa\u00e7\u00f5es, deve retific\u00e1-la apresentando nova declara\u00e7\u00e3o, antes de iniciado o procedimento de lan\u00e7amento de of\u00edcio, sem a interrup\u00e7\u00e3o do pagamento do imposto. A declara\u00e7\u00e3o retificadora tem a mesma natureza da declara\u00e7\u00e3o originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Essa declara\u00e7\u00e3o deve conter todas as informa\u00e7\u00f5es anteriormente declaradas com as altera\u00e7\u00f5es e exclus\u00f5es necess\u00e1rias, bem como as informa\u00e7\u00f5es adicionadas, se for o caso. Para a elabora\u00e7\u00e3o e a transmiss\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o retificadora deve ser informado o n\u00famero constante no recibo de entrega da \u00faltima declara\u00e7\u00e3o apresentada, relativa ao mesmo ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n
O valor do imposto pode ser pago em at\u00e9 quatro quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50,00. O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser pago em quota \u00fanica. Em nenhuma hip\u00f3tese o valor do imposto devido ser\u00e1 inferior a R$ 10,00.<\/p>\n
A primeira quota ou quota \u00fanica deve ser paga at\u00e9 o \u00faltimo dia do prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o da DITR. As demais quotas devem ser pagas at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas, acrescidas de juros equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic) para t\u00edtulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do m\u00eas de outubro de 2018 at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento, e de 1% no m\u00eas do pagamento.<\/p>\n
O contribuinte pode antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio, nesse caso, apresentar declara\u00e7\u00e3o retificadora com a nova op\u00e7\u00e3o de pagamento, e tamb\u00e9m ampliar o n\u00famero de quotas do imposto inicialmente previsto na declara\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a data de vencimento da \u00faltima quota pretendida, sendo que, nesse caso, ser\u00e1 necess\u00e1rio apresentar declara\u00e7\u00e3o retificadora.<\/p>\n
O imposto pode ser pago mediante transfer\u00eancia banc\u00e1ria meio de institui\u00e7\u00f5es financeiras autorizadas pela Receita Federal a operar com essa modalidade de arrecada\u00e7\u00e3o ou por meio de Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais (Darf), em qualquer ag\u00eancia banc\u00e1ria integrante da rede arrecadadora de receitas federais, no caso de pagamento efetuado no Brasil.<\/p>\n