Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o na sexta-feira (07\/07), a\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1.715 RFB\/2017\u00a0contendo as normas para a apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exerc\u00edcio de 2017.<\/p>\n
A DITR \u00e9 a declara\u00e7\u00e3o que deve ser apresentada por toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que seja propriet\u00e1ria, titular do dom\u00ednio \u00fatil (enfiteuta ou foreira) ou possuidora a qualquer t\u00edtulo, inclusive a usufrutu\u00e1ria, de im\u00f3vel rural. Dever\u00e1 ser apresentada uma declara\u00e7\u00e3o para cada im\u00f3vel rural que pertencer ao contribuinte.<\/p>\n
\u00c9 contribuinte do ITR aquele que, em rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel rural a ser declarado, na data da efetiva apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o, seja:
\n\u2013 propriet\u00e1rio;
\n\u2013 titular do dom\u00ednio \u00fatil;
\n\u2013 possuidor a qualquer t\u00edtulo, inclusive o usufrutu\u00e1rio.<\/p>\n
Tamb\u00e9m \u00e9 contribuinte do ITR a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que, entre 1-1-2017 e a data da efetiva entrega da declara\u00e7\u00e3o, tenha perdido:
\n\u2013 a posse do im\u00f3vel rural, pela imiss\u00e3o pr\u00e9via ou provis\u00f3ria do expropriante na posse, em processo de desapropria\u00e7\u00e3o, tanto nos casos em que o expropriante seja pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, quanto de direito privado delegat\u00e1ria ou concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico;
\n\u2013 o direito de propriedade pela transfer\u00eancia ou incorpora\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural ao patrim\u00f4nio do expropriante, em decorr\u00eancia de desapropria\u00e7\u00e3o, tanto nos casos em que o expropriante seja pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, quanto de direito privado delegat\u00e1ria ou concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico;
\n\u2013 a posse ou a propriedade do im\u00f3vel rural, em fun\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o ao Poder P\u00fablico, inclusive \u00e0s suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, bem assim \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social imunes do imposto.<\/p>\n
Considera-se im\u00f3vel rural, para fins do ITR, a \u00e1rea cont\u00ednua, formada de uma ou mais parcelas de terras confrontantes, do mesmo titular, localizada na zona rural do munic\u00edpio, ainda que, em rela\u00e7\u00e3o a alguma parte da \u00e1rea, o contribuinte detenha apenas a posse. A express\u00e3o \u201c\u00e1rea cont\u00ednua\u201d tem o sentido de continuidade econ\u00f4mica, de utilidade econ\u00f4mica e de aproveitamento da propriedade rural. Sendo assim, para efeito de apura\u00e7\u00e3o do imposto, considera-se \u00e1rea cont\u00ednua a \u00e1rea total do pr\u00e9dio r\u00fastico, mesmo que fisicamente dividida por ruas, estradas, rodovias, ferrovias ou por canais ou cursos de \u00e1gua.<\/p>\n
A DITR, a ser elaborada com o uso de computador, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o do Programa Gerador da Declara\u00e7\u00e3o do ITR, relativo ao exerc\u00edcio de 2017 (ITR2017), deve ser apresentada de 14-8 at\u00e9 \u00e0s 23h59min59s, hor\u00e1rio de Bras\u00edlia, do dia 29-9-2017, pela internet, mediante utiliza\u00e7\u00e3o do programa de transmiss\u00e3o Receitanet, ambos dispon\u00edveis no\u00a0 endere\u00e7o http:\/\/rfb.gov.br.<\/p>\n
A Declara\u00e7\u00e3o do ITR correspondente a cada im\u00f3vel rural \u00e9 composta pelos seguintes documentos:<\/p>\n
\u2013 Diac (Documento de Informa\u00e7\u00e3o e Atualiza\u00e7\u00e3o Cadastral do ITR), destinado \u00e0 coleta de informa\u00e7\u00f5es cadastrais correspondentes a cada im\u00f3vel rural e a seu titular; e
\n\u2013 Diat (Documento de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o do ITR), destinado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do ITR relativo ao im\u00f3vel rural sujeito ao c\u00e1lculo do imposto.<\/p>\n
As pessoas imunes ou isentas do ITR est\u00e3o dispensadas de preencher o Diat.<\/p>\n
O valor do ITR pode ser pago em at\u00e9 4 quotas iguais, mensais e consecutivas, sendo que\u00a0 nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50,00 Reais e o imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser pago em quota \u00fanica. A 1\u00aa quota ou quota \u00fanica deve ser paga at\u00e9 29-9-2017 e\u00a0 as demais devem ser pagas at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas, acrescidas de juros equivalentes \u00e0 taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do m\u00eas de outubro de 2017 at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento, e de 1% no m\u00eas do pagamento.<\/p>\n
A entrega da DITR ap\u00f3s o prazo, se obrigat\u00f3ria, sujeita o contribuinte \u00e0 multa de 1% ao m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, n\u00e3o podendo o seu valor ser inferior a R$ 50,00, no caso de im\u00f3vel rural sujeito \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do ITR, ou\u00a0 R$ 50,00, no caso de im\u00f3vel rural imune ou isento.<\/p>\n